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Representantes do Gabinete de Comunicação Social (GCS) deslocaram-se hoje (23 de Dezembro), ao Clube de Comunicação Social de Macau, ao Jornal Rigor (Cheng Pou) e ao Jornal Today Macau (Macau de Hoje) para recolher opiniões e trocar impressões sobre a revisão da lei de imprensa e da lei da radiodifusão.

O director do GCS, Victor Chan, reiterou, nos três encontros, que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre a revisão das duas leis, e que o princípio do Governo, sobre a regulamentação profissional, rege-se exclusivamente no facto das decisões serem tomadas pelo próprio sector. Salientou que o governo tenciona aperfeiçoar as duas leis constantemente, no sentido de dar mais garantias à liberdade de imprensa e de expressão em Macau.

O mesmo responsável indicou que, neste momento, não há um calendário para a revisão das duas leis, o que permite, segundo o mesmo, haver tempo suficiente para que o sector exprima as suas opiniões. Mais tarde o GCS irá criar condições para possibilitar a todos os profissionais dos OCS, que não participaram nesta ronda de visitas e encontros, expressarem directamente ao governo as suas opiniões.

Adiantou que, mais tarde, irá elaborar um documento de consulta para dar continuidade à recolha de opiniões, proporcionando mais debates e uma revisão mais aprofundada até que seja atingido um consenso.

O director da comissão de gestão do Clube de Comunicação Social de Macau, Cheong Chi Seng considerou que a revisão das duas leis deve ser ponderada ao pormenor e disse que, a melhor forma para tal acontecer, passa por permitir ao sector debater, em primeiro lugar, as questões interinamente, sendo que considera, que o principio da revisão é manter ou até mesmo aumentar o grau de liberdade de imprensa. Disse ainda que a intenção do Governo, em apoiar o desenvolvimento do sector, pode ser feita através de leis. Entretanto, defendeu também que os artigos vigentes na Lei de Radiodifusão estão bastante desactualizados.

Houve ainda alguns participantes no encontro que expressaram as suas opiniões e afirmaram a criação ou não dos conselhos de Imprensa e de Radiodifusão necessita de uma maior ponderação, admitindo que os dois têm papéis e funções específicas e que para garantir a independência e a credibilidade dos mesmos será crucial que sejam compostos por membros do sector, sem qualquer participação ou nomeação do governo.

Houve ainda intervenientes que afirmaram que a actual preocupação dos jornalistas, na revisão das duas leis, se prende com o facto de alguns terem experiências, pouco agradáveis, durante a cobertura noticiosa. Deste modo os mesmo concluíram que o governo deve auscultar mais as opiniões dos jornalistas e que o GCS deve desenvolver melhor a sua função de coordenador no apoio à realização de reportagens.

Victor Chan reiterou que o GCS, com base nas acções desenvolvidas actualmente, irá apoiar na realização dos trabalhos e disse ainda estar disposto a criar um mecanismo periódico de comunicação, para trocar impressões em assuntos do interesse da comunicação social.

No encontro com o Jornal Rigor, o editor chefe, Leong Chi Chun disse que a maior parte dos membros da redacção considera não ser este o momento oportuno para a revisão das duas leis, e defendeu a revogação dos artigos e dos conteúdos relativamente ao Conselho de Imprensa e ao Estatuto do Jornalista, para evitar que o sector e o Governo sejam criticados. E em caso de criar no futuro uma entidade do género do conselho de imprensa, esta não deverá ter a interferência do Governo. O mesmo manifestou ainda a preocupação dos jornalistas, deste diário, na revisão das duas leis sob as actuais circunstâncias sociais e do ambiente na comunicação social.

O jornalista Yu Wai Ying considerou que o governo não deve realizar uma discussão conjunta sobre a revisão das leis e a criação do conselho de imprensa, o qual acredita tornará a questão mais complicada de resolver. Disse ainda esperar que o governo atenda às preocupações dos jornalistas de primeira linha, sugerindo, para além de auscultação de opiniões do sector, a realização de palestras ou colóquios públicos, com a participação da população, ou até mesmo abrir uma discussão na Internet, tornando o processo de recolha de opiniões mais transparente e tranquilizador para os jornalistas.

No final, o chefe de redacção, Wong Sang, entregou uma carta sobre a revisão das duas leis, na qual explica que ao longo dos últimos vinte anos, não têm acontecido, com frequência, casos de violação de moralidade e da deontologia jornalística. O mesmo considerou que existe, nas leis vigentes, regulamentação suficiente, apesar da fraca capacidade dos redactores e dos editores em corresponder à pressão e acrescentou que, actualmente, não é urgente rever as duas leis. Disse também que o governo só deve regulamentar se o profissionalismo do sector necessitar de reforço. Na carta, reflecte também sobre o conselho de imprensa e a regulamentação dos meios electrónicos em rede.

O director do Jornal Today Macau, Lam Iong Chong, durante o encontro, nomeou as razões, que considera importantes, para o governo anular a revisão das leis. Primeiro, não vê necessidade nem razões, nem casos graves ou incidentes que conduzam a uma urgência na revisão das duas leis. Segundo, os Códigos vigentes, Penal e Civil, contemplam artigos suficientes para lidar com declarações graves ou exageradas.

Terceiro, considera que a edição realizada nas publicações electrónicas em rede ou em papel é a mesma, e tal não difere, em termos de fiscalização, na forma como as reportagens são realizadas pelos dois meios. Quarto, se os OCS electrónicos em rede forem de uma empresa colectiva estará sob fiscalização. Se for a titulo individual será classificado apenas como um acto pessoal, podendo ser um cidadão repórter ou um estudante que estará obviamente sob a regulamentação da lei e cuja identidade não é de um jornalista profissional, por isso considera não haver necessidade de legislar estes meios. Quinto, na sondagem deliberativa observou que se pretende promover a criação dos Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão, para além de ter dúvidas sobre a posição neutra do governo já que não sabe que sugestões apresentar perante esta atitude.

Durante os encontros, a associação e os jornais manifestaram-se ainda atentos à questão da urgência da revisão das leis.

Victor Chan salientou, nas suas respostas, que a revisão ou não das leis cabe apenas ao sector e ao público decidir. As autoridades responsáveis pelo processo tem apenas como objectivo criar uma plataforma que permita a discussão entre as partes e em caso de ser concluído que actualmente não existem condições para a revisão, as mesmas terão fundamentos suficientes para convencer o legislador e o sector, evitando críticas por não fazerem cumprir a Lei.

Em relação à sondagem deliberativa, o director do Gabinete de Comunicação Social sublinhou que qualquer auscultação pública não será certamente o único fundamento para a tomada de decisões da parte do governo. E que o mesmo encomendou este trabalho, a uma entidade académica, profissional e independente, com o objectivo de conhecer melhor a opinião pública. Acrescentou que toda a sociedade poderá avaliar o resultado do inquérito, assim que este for divulgado. Victor Chan disse ainda que para melhorar a discussão sobre a matéria, espera que o sector conheça bem o conteúdo das duas leis.

Nos encontros estiveram presentes também do Clube de Comunicação Social de Macau, o presidente e vice-presidente do conselho de fiscalização, Tang Chou Kei e U Kin Tong, respectivamente, o sub-director da comissão de gestão, Tam Kam Weng, os vogais, Chan Weng Hon, Tsu Veng In, e o secretário, Lei Iat Seng. Do Jornal Rigor esteve o director, Kong Su Kan, o subdirector, Kong Veng Heng, o subchefe de redacção, Lao Chi Chong assim como pessoal da redacção, do Jornal Today Macau, esteve o director, Lam Iong Chong, o gerente geral, Au Vai Heong, o editor chefe, Iu Veng Ion e o subchefe de redacção, Wong Kam Sun.

A subdirectora, Isabel Ho e o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong estiveram também presentes.