原文链接

O Gabinete de Comunicação Social (GCS), prosseguiu, hoje (10 de Janeiro), com mais uma sessão da ronda de encontros para auscultação de opiniões sobre uma eventual revisão das leis de imprensa e de radiodifusão e que, desta vez, teve a Associação Fraternal de Jornalistas dos Assuntos Desportivos de Macau (AFJADM) como interlocutor.

O chefe do Departamento de Informação, Louie Wong, em substituição do director do GCS, referiu na ocasião que a necessidade de revisão prende-se com o facto de regularizar uma situação de eficácia de duas leis com mais de vinte anos e alguns artigos ainda por regulamentar, a par de uma actualização e aperfeiçoamento para ajustamento às novas realidades e avanços do sector.

O mesmo responsável recordou ainda que as entidades oficiais competentes defendem o princípio de que a criação de um organismo regulador da profissão e respectivos poderes, forma de funcionamento e credenciação deve ser, somente, da responsabilidade do sector visado, sem qualquer interferência do governo.

E, que, além das posições já manifestadas na imprensa e nas rádios e televisões do território sobre a criação dos conselhos de imprensa e de radiodifusão, bem como a definição de um estatuto de jornalista, as autoridades querem conhecer as ideias e ouvir o mais vasto leque possível de opiniões e sugestões do sector sobre os conteúdos das duas leis, sem uma calendário e prazos predefinidos, a fim de dar mais tempo aos interessados para estudar o assunto e darem as suas opiniões.

Os representantes da AFJADM manifestaram também as suas ideias, posições, sugestões e opiniões, com especial destaque para as questões referentes aos conselhos de imprensa e de radiodifusão, regime de certificação e formação profissional.

Para o presidente da AFJADM, Lao Iu Kong, a revisão justifica-se tendo em conta que as leis vigentes foram elaboradas há vinte anos, em condições totalmente diferentes da actualidade, ou seja, nos primórdios da teledifusão e ainda sem Internet.

O mesmo entende ainda que é preciso criar dois Conselhos (Imprensa e Radiodifusão) mas, relativamente à questão da estrutura, composição, atribuições e competências, que é necessário um debate e auscultação de opiniões mais prolongados.

Lao Iu Kong, defende: os dois Conselhos têm de ter um papel fiscalizador, e não somente de “carimbo” dos órgãos de comunicação social; não podem “ter a cor do governo” para não parecerem um limite à liberdade de imprensa; os seus membros devem ser rotativos, tal como acontece na União de Beneficência das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, cujos membros eleitos dos principais órgãos mudam de dois em dois anos; e, uma eventual nova “Lei de Imprensa” deveria incluir um artigo para dar mais garantias de liberdade de imprensa e aos jornalistas da linha da frente.

Quanto ao secretário da Associação, Fong Nim Seong, referiu que se a lei vigente assegura já a liberdade de expressão, logo, em caso de revisão, tem de se manter e melhorar a protecção de tais direitos.

Sobre o Conselho de Imprensa, afirmou concordar com a sua criação, mas sem qualquer interferência do governo no processo e na composição, uma vez que a comunicação social tem como principal vocação informar o público e que este, o principal destinatário, deve ter canais de fiscalização e reclamação. Considerou ainda que a questão deve ser mais discutida, especialmente no que diz respeito, entre outros, aos modelo, poderes, atribuições e composição do referido conselho, bem como se o mesmo deverá fazer parte do articulado da Lei de Imprensa.

Sobre a “Lei da Radiodifusão”, o secretário classificou-a de legislação obsoleta, totalmente desajustada e incapaz de dar resposta ao desenvolvimento actual da comunicação social e que, por isso, deve ser revista.

Além disso, sugeriu que, em caso de revisão legislativa, a protecção a liberdade de imprensa, actualmente consagrada, somente, no articulado da Lei de Imprensa, fique também estipulada no texto de uma eventual nova Lei de Radiodifusão.

Quanto aos “Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão”, ele é da opinião que não deve existir uma fusão, face às diferenças de funcionamento dos diversos meios de comunicação social: imprensa, rádio e televisão e que, se os meios tradicionais já são regulamentados, os novos meios electrónicos de comunicação social também devem ser abrangidos pela legislação.

O mesmo responsável defendeu que o GCS deve estipular um calendário para a revisão e que esta deve ter como princípio geral o reforço das garantias de liberdade de expressão bem como a inclusão de artigos sobre o apoio ao desenvolvimento da comunicação social.

Entretanto, o vice-presidente da Associação, Hoi Cheok Seng, corrobora a posição de que as duas leis produzidas no período da administração portuguesa já não conseguem acompanhar o desenvolvimento da sociedade, propondo ao governo que ausculte mais as opiniões do sector, dando mais oportunidades aos jornalistas da linha da frente para manifestarem as suas ideias.

Ele concorda com a criação do conselho de imprensa como via de fiscalização do sector e de reclamações para o público e, quanto à composição, sugere, como ponto referência, o modelo do Conselho do Desporto.

O chefe do Departamento de Informação do GCS, Louie Wong, garantiu que o GCS continuará a ouvir as opiniões do sector e criará condições para os profissionais que ainda não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o assunto o poderem fazer, a fim de, no âmbito dos objectivos já traçados e anunciados durante a presente ronda de debates, se criar uma plataforma de discussão para melhor conhecimento e entendimento das posições de toda a comunicação social em língua chinesa, portuguesa e inglesa do território.

E, garantiu aos presentes que, após estarem reunidas as opiniões das sondagem deliberativa e dos encontros, será preparado um texto preliminar, com base nas sugestões recolhidas, para posterior análise, consulta e debate com o sector até se chegar a um consenso e, eventualmente, a uma proposta de revisão das leis para apresentação à Assembleia Legislativa.

Entre os participantes no encontro contam-se, da parte da Associação, o presidente, Lao Iu Kong, o secretário da Assembleia Geral, Fong Nim Seong, os vice-presidentes, Hoi Cheok Seng, Fong Hoi e Wong Kim Hong, o chefe financeiro, Fong Chi Chun, os vogais da Direcção, Lei Sao Keong e Chan Vai Man, e o vogal do Conselho Fiscal, Liu Shao Man.

E, da parte do GCS, a chefe da Divisão de Apoio à Comunicação Social, Elena Au, e a técnica superiora assessora, Inês Lam, acompanharam Louie Wong na mesa do encontro.