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A posição é manifestada por uma das cinco associações do sector, a ATIM, que ontem esteve reunida com o GCS. O gabinete de Victor Chan diz ter encontrado três pontos de consenso.

A Associação dos Trabalhadores da Imprensa de Macau (ATIM) admite a necessidade de revisão na Lei de Imprensa e na Lei da Radiodifusão, conquanto as alterações não ponham em causa as garantias fundamentais de liberdade do sector, e defende uma participação mínima do Governo no processo de constituição dos conselhos de imprensa previstos nos actuais articulados – a gestão do processo deve estar na mão dos profissionais.

As opiniões foram deixadas num encontro entre o Gabinete de Comunicação Social (GCS) do Executivo e a organização, uma das cinco associações socioprofissionais do sector que estão a ser ouvidas no âmbito do processo lançado pelo Governo com vista a uma eventual mexida nos diplomas vigentes desde 1989, no caso do regime da radiodifusão, e 1990, no caso da Lei de Imprensa.

De acordo com nota emitida ontem pelo GCS, a primeira das associações a ser ouvida na nova ronda de auscultação do processo, posterior à realização de uma sondagem deliberativa que ouviu uma amostra de mais de três centenas de pessoas, “mostrou-se consensual em três pontos”, acolhendo a revisão, sob condições, a continuidade do debate sobre a matéria e regulamentação dos conselhos de imprensa.

Neste último ponto, a ATIM entende que “deve ser a sociedade civil a presidir ao processo da sua criação, podendo ter como referência o actual plano de assistência médica e seguro dos profissionais de comunicação social”, cita o GCS sobre a posição manifestada na reunião decorrida na sede da associação. Em resumo, a organização postula o seguinte: “O Governo cria os instrumentos jurídicos e o sector tem a gestão do plano”.

Segundo a nota de imprensa, a Associação dos Trabalhadores da Imprensa anui perante a argumentação do GCS de que “as duas leis estão em vigor há muitos anos e, com o rápido desenvolvimento da sociedade, alguns dos seus artigos poderão estar, efectivamente, desactualizados”. “A revisão é necessária, mas sob o princípio de que os parâmetros actuais de liberdade de imprensa devem manter-se inalteráveis”, defende porém.

O segundo ponto de consenso diz respeito ao actual processo de consulta, em que o sector tem vindo a lançar fortes críticas ao Governo por entender que os profissionais dos media não estão a ser suficientemente ouvidos numa matéria que lhes diz directamente respeito. O GCS diz que a associação reconheceu que o Executivo não tem “posição pré-estabelecida sobre a revisão legislativa” e também que esta considera que “o Governo está a dar o maior espaço possível para que o sector da comunicação social possa voltar a olhar para as duas leis, criando uma base que permita continuar o debate público sobre o assunto”.

Mais uma vez, o director do GCS manifestou que “a decisão [de regulamentação dos conselhos de imprensa] deve ser do respectivo sector”. “Se este entender que devem ser criados, a respectiva constituição e funcionamento será também da responsabilidade da classe, depois de todos os aspectos devidamente discutidos, estando o Governo disponível, todavia, para dar o apoio técnico necessário, se solicitado”, transmitiu o responsável pelo gabinete.

No encontro estiveram presentes os presidentes da direcção e do conselho fiscal da ATIM, respectivamente, Lok Po e Chiang Sao Meng, bem como outros membros dos corpos sociais da associação. O GCS vai ainda reunir-se com as restantes quatro organizações do sector.