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As Leis de Imprensa e Radiodifusão estão “actuais” e conseguem proteger tantos os profissionais do jornalismo como os destinatários da informação, assegura o advogado Frederico Rato. Durante um painel sobre o exercício desta profissão em Macau, os jornalistas e responsáveis de publicações locais também se mostraram-se preocupados com o método utilizado para a revisão dos diplomas e questionaram os critérios do Governo. Os profissionais salientaram, por outro lado, a necessidade de auto-regulação e as dificuldades do processo

O processo de revisão das leis de Imprensa e de Radiodifusão continua a suscitar dúvidas aos profissionais do jornalismo e a especialistas em Direito, sobretudo por não verem definido, por parte do Governo, um propósito para a alteração dos diplomas em vigência em Macau há cerca de 20 anos.

Segundo Frederico Rato, “as leis estão actuais e a dar conta do recado”, uma vez que conseguem proteger tanto quem exerce a profissão como os destinatários da informação. Por isso, o advogado questionou os critérios do Governo para proceder à revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão. “O facto de uma lei ter um ou 20 anos não pode ser critério para proceder a uma revisão”, disse contrariando um dos argumentos já expostos pelo Executivo aquando da apresentação da sondagem deliberativa.

Analisando as leis de Imprensa e de Radiodifusão, Frederico Rato, ex-proprietário do Ponto Final, sublinha que os diplomas não carecem de mudanças profundas, porque cumprem o seu objectivo: assegurar a liberdade de imprensa. “Com o Governo de Carlos Melancia acabámos por ter grandes progressos [no jornalismo] devido a estas leis de imprensa e de radiodifusão. Os diplomas continuam frescos e de excelente aplicação. São monumentos legislativos à liberdade de imprensa”, explicou.

Os jornalistas presentes no painel subordinado ao tema “Os media em Macau: retrospectivas, panorama actual e caminhos para o futuro” alinharam pelo mesmo diapasão e manifestaram ainda preocupação com questões ausentes do sistema legal, como a auto-regulação e o reconhecimento da profissão através de um documento, como a carteira profissional.

Para Gilberto Lopes, chefe da Rádio Macau, o processo de auto-regulação “será muito difícil”, uma vez que o “diálogo com as associações” não tem sido fácil. Por isso, José Rocha Dinis, director do JORNAL TRIBUNA DE MACAU, salientou que “este processo terá de ser aberto, porque os media chineses têm concepções diferentes”, em relação aos órgãos de comunicação social em língua portuguesa e inglesa.

A formação de um Conselho de Imprensa tem suscitado reticências sobretudo aos profissionais dos media chineses que temem a criação deste mecanismo por recearem que seja instrumentalizado pelo poder, referiram alguns dos jornalistas portugueses, chamando a atenção para a importância de se esclarecer a constituição do Conselho.

“Quem o vai constituir são gigantes dos meios de comunicação chineses que tem por trás interesses como o sector imobiliário ou do jogo”, notou Carlos Morais José, director do jornal Hoje Macau, acrescentando que se fosse um profissional dos meios de comunicação chineses também recearia um Conselho de Imprensa.

O responsável do Hoje Macau salientou ainda que a lei poderá ser revista, mas o seu espírito deve manter-se. “O que me faz impressão é a metodologia usada na revisão”, disse ao referir-se ao facto de o Executivo ter optado primeiro por fazer perguntas sobre o documento sem traçar um esboço sobre as possibilidades de revisão.