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Alexis Tam esteve no Congresso dos Jornalistas e assegurou que o Executivo não procura interferir no conteúdo editorial dos media. A revisão da Lei de Imprensa consiste numa “chamada de atenção”, diz também Victor Chan.

O porta-voz do Governo de Macau, Alexis Tam, afirma que o Executivo não alimenta pretensões de interferência editorial, reconhecendo o papel dos media locais na denúncia das injustiças e a importância de uma imprensa livre.

A garantia foi deixada na abertura do 1º Congresso de Jornalistas de Macau e da assembleia-geral da Federação de Jornalistas de Língua Portuguesa. Alexis Tam, em representação do Chefe do Executivo, salientou em discurso que a “cooperação estratégica [entre Governo e media] assenta no respeito pelos direitos de liberdade de expressão e de imprensa, e nos superiores princípios como os da não-ingerência, não-subordinação e respeito mútuo”.

Ao sublinhar que aqueles direitos estão “plasmados” na Lei Básica, o porta-voz do Governo considerou que o “seu exercício pleno, enquadrado no respeito pelos restantes direitos e deveres legalmente consagrados, são essenciais à consolidação da cidadania”.

“Por isso, não desenvolvemos qualquer actividade nem alimentamos quaisquer pretensões de interferência editorial e ou de desrespeito pela diversidade e pelo pluralismo de conteúdos e de produção”, afirmou, realçando que “uma imprensa livre e uma opinião pública informada são apontados como indicadores de uma sociedade desenvolvida”.

Tam dirigiu uma “palavra de agradecimento e de estímulo” aos media locais “pelo que têm feito, pelos alertas, opiniões, mas também pela denúncia das injustiças”, considerando que a “seriedade e o profissionalismo com que encaram o exercício da profissão ajudam a criar uma sociedade melhor e tornam o [seu] papel insubstituível”.

Ao reconhecer que a “sociedade em que vivemos reclama, e com inteira justiça, o direito a mais e melhor informação”, o responsável considera que este é um desafio “não apenas para o Governo, mas também para os media”.

Alexis Tam lembrou que o sistema de porta-voz do Governo local foi implementado há cerca de ano e meio, tendo implicado “uma mudança do paradigma de como a comunicação era entendida”, contribuindo para uma “maior facilidade de contacto” e “maior igualdade no respeito pelas duas línguas oficiais, o chinês e o português”. “Estamos conscientes, todavia, de que há margem para melhoria”, acrescentou.

Na véspera, o director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, tinha também dado conta da intenção do Executivo de permitir a auto-regulamentação do sector, na sequência do debate instaurado com a realização de um estudo sobre uma eventual revisão das leis de imprensa e radiodifusão.

O responsável da Administração recordou, nomeadamente, o processo de reestruturação da lei orgânica do GCS, já remetido para a apreciação do Conselho Executivo, para revogação das competências de credenciação de jornalistas pelo organismo. Trata-se, segundo Chan, de uma “manifestação clara de respeito do Governo pela independência do sector e liberdade de acesso à informação”. “Cabe ao sector regular a profissão”, defendeu, sendo que o Executivo deve limitar-se a prestar “apoio técnico” ao processo.

Quanto à recente sondagem deliberativa para consulta sobre a Lei de Imprensa, Victor Chan afirmou que esta constituiu apenas “uma das fases desse processo e um dos canais de recolha de opiniões do sector e da sociedade”.

“O processo em curso serviu como chamada de atenção do sector e da sociedade para o assunto, um dos objectivos do Governo quando decidiu activar o processo de revisão legislativa”, afirmou na sexta-feira, em declarações aos jornalistas reproduzidas também pelo GCS.